Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024

Prefeitura Municipal de Alegria/RS Concurso Público nº

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha: I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. PORQUE II. Os direitos das mulheres estão acima de todos os demais direitos. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.