Questão de Direito Administrativo

A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir. I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle. II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie. IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais. Está CORRETO o que se afirma em: