Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalJustiça FederalCebraspe 2007
AGU
Questão de Direito Constitucional
Prova Objetiva (P ) – 2 –
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal. Os serviços sociais autônomos — como SENAC, SESI e SEBRAE —, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.