Segundo a Lei Orgânica do Município de… (LJ Assessoria 2023)

Questões de Direito Constitucional · LJ Assessoria

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosLJ Assessoria 2023

CM Icatu

Segundo a Lei Orgânica do Município de Icatu, é vedado ao Município:

ADesenvolver programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, mesmo de caráter educativo, informativo ou de orientação social.BEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.COutorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer casos, sob pena de nulidade do ato;DDar fé em documentos públicos.EUtilizar tributos com efeito de confisco, salvo em caso de trânsito em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.