Questões de Direito Processual Penal · AROEIRA
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995AROEIRA 2014
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Questão de Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 9.099/1995, as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento da apelação na Turma Recursal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.