Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2024
CREF
Questão de Direito Administrativo
Com base na Resolução CONFEF n.o 434/2021 e na Resolução CONFEF n.o 477/2023, julgue os itens de 56 a 61. A decisão, proferida pelos CREFs, que indeferir o pedido de registro da pessoa jurídica será insuscetível de recurso, cabendo ao interessado ingressar com ação judicial.
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