Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE SP)
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaCom. Exam. (MPE SP) 2015
MPE SP
Questão de Direito Civil
À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.