Question

No curso de processo visando ao julgamento de contas dos gestores de recursos e bens de determinada autarquia estadual, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas respectivo identifica elementos comprobatórios do envolvimento dos referidos gestores em irregularidades na execução de contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pelo ente. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Accepted Answer

C) não está legitimado a adotar diretamente, perante o Poder Judiciário, as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos referidos gestores, tratando-se de atribuições funcionais do Ministério Público comum, do qual é distinto, institucionalmente.

Answer

A) está legitimado a adotar diretamente, perante o Poder Judiciário, as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos referidos gestores, sem prejuízo de a autarquia prejudicada adotar providências tendentes à sua responsabilização administrativa e ao ressarcimento pelos prejuízos havidos.

Answer

B) está legitimado a adotar diretamente, perante o Poder Judiciário, as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos referidos gestores, bem como a pleitear o ressarcimento pelos prejuízos havidos ao erário, pretensão esta não sujeita a prazo prescricional.

Answer

D) não está legitimado a adotar diretamente, perante o Poder Judiciário, as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos referidos gestores, as quais incumbem à autarquia prejudicada, igualmente legitimada para pleitear o ressarcimento pelos prejuízos havidos ao erário, pretensão esta, contudo, sujeita a prazo prescricional.

Answer

E) está legitimado tão somente a promover a execução judicial de eventual decisão do Tribunal de Contas que impute penalidade de multa aos gestores responsáveis, o que, no entanto, não obsta que a autarquia prejudicada pleiteie judicialmente o ressarcimento pelos prejuízos havidos.

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