Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, d… (FAFIPA 2017)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FAFIPA

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosFAFIPA 2017

Fundação Araucária - PR

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

ADeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.BAntecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.CCaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.DPrestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.