De acordo com o Estatuto da Criança e d… (Com. Exam. (MPE SP) 2011)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)

Direito ConstitucionalOutros temasCom. Exam. (MPE SP) 2011

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

Asó pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias.Bpode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Cpoderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.Dnunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.Epoderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.