Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Sete Lagoas
Questão de Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, sobre a temática acesso a informações e da sua divulgação, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. II. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. III. Informação primária, secundária, íntegra, autêntica e atualizada. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


