Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Fundatec 2019
Pref Congonhinhas
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, quanto ao comércio de medicamentos homeopáticos: I. A farmácia homeopática poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmacotécnica homeopática. II. É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais. III. Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses mínimas farmacologicamente estabelecidas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.