Question

Sobre os contratos administrativos para efeitos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e 4 responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Answer

A) Não há a necessidade de constar cláusula com o objeto e seus elementos característicos.

Answer

B) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Answer

C) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante para dirimir qualquer questão contratual.

Answer

D) O contratado nunca poderá optar por seguro-garantia ou fiança bancária como garantia do contrato.

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