Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FGV 2016
COMPESA
Questão de Direito Administrativo
A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia. ( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa. ( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço. As afirmativas são, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.