Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Panambi/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas: I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório competente. III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.