Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até quinze por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. ( ) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. ( ) Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital deverá exigir a prestação da garantia na modalidade segurogarantia, estabelecendo a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato. As afirmativas são, respectivamente,