Questão de Direito Constitucional

27.Sobre as Entidades Autárquicas, analise as alternativas e assinale a CORRETA: A. São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. B. São as pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política. C. São as pessoas jurídicas que compõem a Federação brasileira, caracterizadas por possuírem autonomia política, administrativa e financeira. D. São, pela nova orientação da Constituição da República de 1988, pessoas jurídicas de Direito Público, assemelhadas às autarquias, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E. São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. 28.“Toda pessoa física responsável, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública, que age em nome do Estado, independente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente é um”: Assinale a alternativa CORRETA: A. Agente Político. B. Agente Público C. Agente Administrativo. D. Agente Honorífico. E. Agente Delegado. https://lincolnpaulino99.jusbrasil.com.br/artigos/927901297/figuras-daadministracao-publica-entidade-orgao-agente-publico 29.O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que 6 os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. São considerados princípios da função social dos recursos públicos: I. Eficiência. II. Legalidade. III. Eficácia. IV. Moralidade. V. Efetividade. Estão CORRETAS: A. I, II, III, IV, V. B. II, III, IV, V, apenas. C. I, II, III, IV, apenas. D. I, II, IV, V, apenas. E. I, III, V, apenas. 30.São competências do Tribunal de Contas da União - TCU, entre outras, EXCETO: A. Apreciar as contas anuais do Presidente da República. B. Prestar informações ao Congresso nacional sobre fiscalizações realizadas. C. Fiscalizar a aplicação de recursos dos Estados. D. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. E. Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.