Acerca do Licenciamento Ambiental Espec… (IDECAN 2026)

Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeIDECAN 2026

CBM RR

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Acerca do Licenciamento Ambiental Especial, disciplinado pela Lei Federal nº 15.300/2025, assinale a alternativa correta.

AO Licenciamento Ambiental Especial destina-se a atividades e empreendimentos estratégicos, submetendo-se a procedimento específico e à observância dos estudos, documentos, condicionantes e demais exigências ambientais aplicáveis.BA Licença Ambiental Especial pode ser concedida a qualquer empreendimento privado, independentemente de seu caráter estratégico ou de previsão legal.CO procedimento especial dispensa a avaliação dos impactos ambientais e a apresentação de estudo ambiental, ainda que o empreendimento possa causar significativa degradação.DA concessão da Licença Ambiental Especial impede a imposição de condicionantes destinadas à prevenção, mitigação ou compensação de impactos ambientais.EA Lei nº 15.300/2025 revogou integralmente a Lei nº 15.190/2025 e substituiu todas as modalidades ordinárias de licenciamento ambiental.

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