Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesIBFC 2022
SEJUSP MG
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


