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Questões de Legislação Penal Especial · FLEM Concursos

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)FLEM Concursos 2025

SEC BA

De acordo com a Lei Federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura no Brasil, todas as alternativas a seguir estão corretas, exceto:

AO agente público que se omitir ao presenciar um ato de tortura pode ser responsabilizado criminalmente.BO crime de tortura pode ocorrer tanto em contexto estatal, como em presídios e delegações, quanto em situações privadas, como violência doméstica.CA condenação por crime de tortura implica a perda do cargo público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.DA pena pelo crime de tortura não pode ser compensada por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade.EPara que se configure o crime de tortura, é necessário que a violência tenha causado a morte da vítima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.