Question

De acordo com o art. 37, §6º, da CRFB/1988, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Na sua atuação funcional, o agente público não atua em nome próprio, mas em nome da Administração Pública. Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal entende que o dispositivo constitucional:

Accepted Answer

C) Consagra garantia ao particular, possibilitando-lhe ajuizar a ação diretamente contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público e ao servidor público, de somente ser demandado em ação regressiva.

Answer

A) Possibilita ao particular optar por propor a ação em face da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público ou do agente público causador do dano. 11

Answer

B) Exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público e o agente público causador do dano.

Answer

D) Possibilita a formação de litisconsórcio passivo facultativo entre a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público e o agente público.

Answer

E) Permite ao particular propor a ação somente em face da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público ou em face dessas e do agente público, mas não o autoriza a propor a ação diretamente contra o agente público com a mesma causa de pedir.

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