A respeito do Tribunal Penal Internacio… (FCC 2007)

Direitos HumanosTribunal Penal Internacional e direito internacional humanitárioFCC 2007

DPE SP

A respeito do Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar:

ASua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos.BSuas penas estão limitadas à prisão por 30 anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado.CAlém de sanções de natureza penal, pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares.DTem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos, sem distinções baseadas em cargo oficial.ETem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal.

Mais questões de Tribunal Penal Internacional e direito internacional humanitário

Ver as 143 questões de Tribunal Penal Internacional e direito internacional humanitário

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.