Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoMS (SARMENTO) 2014
CM Jaru
Questão de Direito Constitucional
A Emenda nº 12 acrescentou o § 3º ao art. 101 da Lei Orgânica do município de Jaru/RO. Esse parágrafo estabelece: “Deverá o Executivo Municipal assegurar a reserva de a ser aplicado 4 sobre o valor do Orçamento Líquido previsto na proposta orçamentária anual, para apresentação de Emendas Parlamentares”. Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.