É da competência exclusiva da Assemblei… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFGV 2024

PC SC

É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,

Asuspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.Bdecretar a intervenção nos Municípios.Cresolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.Demendar a Constituição.Erequisitar, quando couber, intervenção federal no Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.