Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPreâmbulo da ConstituiçãoCebraspe 2012
PRF
Questão de Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem. As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.