Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFURB 2024
Pref Florianópolis
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde: I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde. II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. III.Serão organizados de forma centralizada. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.