Sobre a fiscalização e aplicação de pen… (ITAME 2023)

Questões de Direito Administrativo · ITAME

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalITAME 2023

Pref Porangatu

Sobre a fiscalização e aplicação de penalidade previstas no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº. 2266/2007, marque a alternativa correta:

ADar-se-á, unicamente, por meio de auto de infração;BDar-se-á, somente através de auto de constatação e apreensão;CDar-se-á, dentre outras hipóteses previstas em lei, por meio de auto de constatação, apreensão e embargo;DDar-se-á, exclusivamente, por meio de auto de infração, interdição e demolição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.