Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIBADE 2025
CM Rolim de Moura
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo. I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


