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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosCebraspe 2014

ANTAQ

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. A transferência de concessão, de uma concessionária para outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, sem implicar na caducidade da concessão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.