Segundo a Lei Orgânica do Município de… (IAN 2016)

Questões de Direito Administrativo · IAN

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaIAN 2016

CM Miguel Pereira

Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:

Apopulação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;Beleitorado não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;Carrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;Dexistência, na povoação-sede, de pelo menos, setenta moradias, escola pública e posto de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.