Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesConsulplan 2024
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com as disposições da Lei nº 13.819/2019, julgue os itens a seguir. Tendo em vista a Lei Estadual nº 11.697/2001 e o Estatuto da Criança e Adolescente, se Tícia, dona de conhecido botequim em Florianópolis, vende cigarros a menores de dezoito anos, estará sujeita à pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, fora as penalidades constantes em norma regulamentar estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.