Com relação ao procedimento previsto no… (IBADE 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoIBADE 2018

CM Vilhena

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Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

Ae m n e n h u m a h i p ó t e s e f u n c i o n a r ã o concomitantemente mais de duas CPIs.Bé dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.Cem caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.Dse o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.Ena hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.