Compete privativamente ao presidente da… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2024

TJ PE

Compete privativamente ao presidente da República

Asustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.Bnomear o advogado-geral da União.Cfixar os subsídios dos ministros de Estado.Dapreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.Eautorizar os referendos e convocar os plebiscitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.