Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue os itens a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011. O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa‑se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.