Question

Joaquina, servidora pública do Município M, verificou, através de acesso público, que seus dados estavam errados no portal da transparência municipal. Sabendo que era apenas um erro de grafia, solicitou administrativamente, por meio de requerimento, que a administração pública municipal corrigisse o erro. O Município M respondeu ao requerimento informando que não iria corrigir os dados, pois a alteração seria de alto custo e o simples erro de grafia não causaria danos à Joaquina. Levando em consideração o disposto na Lei 9.507/1997 é incorreto afirmar:

Accepted Answer

B) Para que Joaquina possa se utilizar de habeas data, com a finalidade de retificar seus dados, ela deve aguardar o prazo de 15 (quinze) dias após recusa da retificação por parte do município.

Answer

A) Joaquina pode requerer a retificação por mandado de segurança em face do ato ilícito praticado pela administração pública, desde que não cabível habeas data ou habeas corpus.

Answer

C) O requerimento de retificação, negado ou não respondido no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Município M deve constar petição inicial para se impetrar habeas data.

Answer

D) Do despacho que indeferir a inicial ou da decisão que denegar o habeas data, caberá apelação.

Answer

E) Joaquina tem a faculdade de promover a retificação por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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