Question

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Assinale a única das alternativas seguintes que não se encontra inteiramente correta.

Accepted Answer

A) A prisão pode ser cautelar ou definitiva. Aquela, por sua vez, envolve as prisões temporária, preventiva e decorrente de pronúncia. Esta, o encarceramento decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. A prisão temporária - que, teoricamente, nem é prisão por suspeita (inconstitucional) nem prisão preventiva -, entretanto, comporta 02 (dois) momentos distintos: o primeiro, caracteristicamente traçado pela Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1 989 (dispõe acerca da prisão temporária), onde o referido aprisionamento, imprescindivelmente decretado por juiz competente, mediante representação da autoridade policial e parecer do Ministério Público, ou a requerimento deste órgão diretamente à autoridade judiciária, terá o prazo de duração de encarceramento de 05 (cinco) dias, prorrogável pelo mesmo período, na eventualidade de “extrema e comprovada necessidade”; o segundo, discernido pela Lei nº 7.082, de 25 de julho de 1 990 (Lei dos Crimes Hediondos), em relação aos crimes traçados neste Texto, por sua vez fixa o prazo de 30 (trinta) dias de prisão provisória, prorrogável com igual período, segundo as mesmas exigências procedimentais da Lei nº 7.960/89. A prisão temporária, no caso de crimes hediondos e apenas depois de decretada, poderá ser executada até mesmo sem a expedição de mandado judicial, e quanto à motivação, também devido às peculiaridades de urgência deste instituto, basta que o magistrado identifique, sucintamente, um dos 03 (três) requisitos do art. 1º da Lei 7.960/89, sendo desnecessária fundamentação.

Answer

B) A Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/1 990) introduziu uma nova categoria de delitos na sistemática penal brasileira, avalizada pela excepcionalidade constitucional determinada no inciso XLIII, do art 5º, obviamente da Magna Carta. Entre as restrições impostas (algumas delas de constitucionalidade discutida, a exemplo do cumprimento da pena integralmente em regime fechado), está a proibição da concessão de graça, anistia e indulto aos autores dessas práticas, ressalvado, via Constituição Federal, que a lei não retroagirá em prejuízo dos autores de delitos praticados antes da vigência da enfocada Lei nº 8.072/1 990. Também, quando na prática do crime de quadrilha ou bando o grupo se reunir para atividade infratora hedionda, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tortura ou terrorismo, a apenação basilar torna-se mais rigorosa do que aquela reservada originariamente no art. 288 do Código Penal. O homicídio, em qualquer de suas formas qualificadas (art. 121, §2º, I a V, CP), ou quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, embora cometido por único agente, constitue-se atividade criminosa hedionda.

Answer

C) O porte ilegal de arma de fogo, a partir da vigência da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1 997, sofreu criminalização penal, desalojando-se das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1 941) para, doravante, tipificar conduta criminosa, como reflexo do que entendeu o legislador pátrio ser medida de política criminal mais adequada à repressão da criminalidade. Ressalvados os portes de arma assegurados a certas autoridades, decorrentes de prerrogativa de função (membros de carreira da Magistratura e do Ministério Público, oficiais das Polícias Militares, entre outros), a autorização relativamente a pessoas outras (sempre com restrições a determinados locais – bares, festas públicas, etc.), é da competência da autoridade policial federal ou estadual. O porte federal tem validade em todo o território nacional, enquanto o estadual limita-se à geografia do Estado em que for concedido e onde esteja domiciliado o requerente, contudo, neste caso, sua validade pode estender-se por convênio entre Unidades da Federação. A concessão do porte de arma de fogo está sujeita a uma série de requisitos, entre eles o registro da arma e a “eficácia temporal limitada”. O disparo de arma e fogo em via pública ou em direção a ela, igualmente foi criminalizado pela Lei nº 9.437/1 997. A todos os crimes dispostos na Lei nº 9.437/1 997 são reservadas as penas de detenção ou reclusão, na dependência da maior ou menor gravidade, além de multa cumulativa.

Answer

D) Apenas às contravenções praticadas no território brasileiro é aplicável a lei pátria, numa clara opção legislativa pelo princípio exclusivo da territorialidade. Também, a contravenção não é punida em grau de tentativa e não faz reincidência para o crime. Demais, o erro de direito (ignorância ou errada compreensão da lei), nas contravenções, pode ensejar a não aplicação da pena, num evidente caso de perdão judicial. Ainda, sempre a LCP não dispuser de modo diverso, aplicam-se às contravenções penais, as regras gerais do Código Penal.

Answer

E) O direito cidadão (sem prejuízo da vasta atuação da autoridade judiciária ou do Ministério Público, inclusive ex officio) de representar e fazer processar administrativa, civil e penalmente autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, é disciplinado em Lei Complementar (nº 4.898/1 965, precipuamente). No vasto campo do abuso de autoridade, tipificam a conduta, por exemplo, atentados contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, a liberdade de consciência e de crença, o sigilo de correspondência, a incolumidade física do indivíduo, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Igualmente, são casos típicos a ordem ou execução de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder, a sujeição de pessoa sob a guarda ou custódia da autoridade a vexame ou constrangimento não autorizado em lei, a ausência de imediata comunicação ao juiz competente sobre a prisão de qualquer pessoa, o prolongamento da execução de prisão temporária, entre outros. A lei considera autoridade, para os efeitos do crime de abuso, a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, seja de natureza civil ou militar, embora transitoriamente e sem remuneração.

Lei seca citada

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