Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006Legalle 2023
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Tributário
7
Nos termos da Lei Complementar n.o 123106, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens: l. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicaçáo das microempresas ou das empresas de pequeno porte, por dar-se opção que deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federalate o último dia útildo mês de março. ll. A aquisiçáo de bens destinados à exportaçáo, pela sociedade, de proposito específico gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O lll. contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do orgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.