Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIBADE 2025
BM RS
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser aplicado ao condenado pelo referido delito, quando presentes os requisitos autorizadores, os seguintes institutos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.