A função social da propriedade é um dir… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeVunesp 2022

TJ SP

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A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5o, XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que

Aas cidades com menos de 20000 habitantes estão dispensadas, à luz do Estatuto da Cidade, de observarem a função social da propriedade urbana.Bas funções sociais da cidade designam genericamente os elementos que compõem a função social da propriedade urbana.Co conteúdo substancial desse direito no âmbito da propriedade urbana decorre dos princípios fundamentais de ordenação das cidades expressos no plano diretor.Da subutilização ou não utilização de imóvel urbano não resultam, em tese, em vulneração da função social da propriedade, devendo sua regularidade ser apurada e cotejada com base na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.