Questão de Direito Administrativo

Página 5 QUESTÃO 06 A Lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com os princípios legais, assinale a alternativa INCORRETA. A) O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro. B) O servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos ou ainda sofrer discriminação em sua vida funcional por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo eximir-se do cumprimento de seus deveres funcionais nos casos em que considerar-se discriminado ou tolhidos seus direitos. C) Poderão ser instituídos prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais. D) Poderão ser concedidos, como forma de incentivo funcional, diplomas de honra ao mérito, medalhas, condecoração e elogio. QUESTÃO 07 Considerando o Decreto nº. 1.171 de 22 de junho de 1994, analise as assertivas a respeito dos preceitos éticos do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e assinale a alternativa INCORRETA. A) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode falseá-la. Entretanto, pode omiti-la quando for do interesse da Administração Pública para o crescimento e o engrandecimento da Nação. B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. C) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. D) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública;