Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)IAUPE 2023
Pref SJCG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Lei nº 12764/2012, os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, analise as afirmativas abaixo: I. A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer. II. A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. III. O acesso a ações e serviços de saúde, exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, não podendo acessar planos privados de saúde, considerando o alto custo das terapias. IV. Na educação, serão destinadas salas especiais nas escolas, exclusivas para pessoas com deficiência e com espectro autista, não sendo recomendada a inserção dessas pessoas em classes comuns. Estão CORRETAS apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

