Conforme a Lei Orgânica do Município, a… (OBJETIVA CONCURSOS 2024)

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Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024

CM Horizontina

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Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.CA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.EO prazo de validade do concurso público será dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.