Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFundatec 2023

Pref Baln. Pinhal

Questão de Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 8.069/1990 (ECA).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.