Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorAvança SP 2023

Pref Ubatuba

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a (Lei 10.257/2001), qual é uma das principais finalidades da legislação sobre zoneamento, loteamento e posturas no contexto urbano?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.