Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalHabeas dataCesgranrio 2018
TRANSPETRO
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.