São requisitos específicos para que as… (IBFC 2023)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCIBFC 2023

Pref Cuiabá

São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas se habilitem à qualificação como organização social, exceto:

Aa finalidade lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividadesBpara os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividadesCobrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestãoDproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade 8 IBFC_35

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.