Questão de Direito Administrativo

OD · ro o.. Distrito industrial - CEP : 69.920-900 Ri o Branco - Acre PABX : (68) 3229·3390 \'1r'~2 Técnico-Administrativo em Educação - UFAC * 'c EDITAL PRODGEP N° 01/2016 Fundape 24, Segundo o disposto no Estatuto da Ufac - 2013, a Universidade Federal do Acre organizar-se-á com a observância dos seguintes principios, exceto: A) Universa lid ade do co nhecimento e fomento á interdisci plinaridad e e transdisciplinaridade , como mecanismo de evita r a fragmentação do saber. B) Comprom isso com a produção , a sistematização e a difusão de conhecimentos. C) Dissociabilidade de patrimôn io e administração. D) Avaliação e aprimoramento constante da qualidade de seus serviços . E) Inalienabi lidade de seu patrimônio. 25, Assinale a opção correta, considerando o estabelecido no Estatuto da UFAC- 2013 , A) A Reitoria é órgão executivo e normativo superior da universidade , que contará com órgãos de assessoramento e de assistência diretos . B) O Colégio de Aplicação é o órgão suplementar, com estrutu ra administrativa própria , que desenvolve educação básica , configu rando-se como cam po de estágio voltado para a experimentação pedagógica . C) Os cursos de extensão terão por objetivo atender as demandas da sociedade , por intermédio da produção acadêmica da Universidade Federal do Acre , e . ao mesmo tempo , apreender informações necessárias á melhoria do conhecimento produzido. D) Os Órgãos Integradores são unidades de ensino que também rea lizam atividades de pesquisa e extensão e cuja natureza é a de experimentação , estág io e complemento da formação profissiona l em interação com as unidades acadêmicas pertinentes . E) As Unidades Especiais são unidades de apoio da administração com funções de operação, manutenção e prestação de serviços á unive rsidade. 26. Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A) Impulsão , de oficio, do processo administrativo, sem prejuizo da atuação dos interessados. B) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão . C)Atuação conforme a lei e o Direito. D) Observãncia das formalidades administrados. essenciais á garantia dos direitos dos E) Todas as alternativas anteriores estão corretas . 27 , Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99 , assinale a alternativa incorreta: A) A administração pública obedecerá , dentre outros , aos principios da legalidade , finalidade , motivação, razoabilidade , proporciona lidade , moralidade , ampla defesa , co ntraditório , segurança juridica , interesse de agir e eficiência . FUNDAPE . Campus Universitário - BR 364 , Km 04 - Distrito ind ustri al - C EP : 69 .920 -900 Rio Branco - Acre PABX : (6B) 3229·3390

Técnico-Administrativo em Educação - UFAC EDITAL PRODGEP N" 01/2016 Fundape B) Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração . C) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formu lários padron izados para assuntos que importem pretensões equivalentes. D) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. E) Inexistind o co mpetência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decid ir.