Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeFGV 2012
SEN
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 14, § 3º, VI, da Constituição Brasileira, a idade mínima exigida para ser Senador da República é de 35 anos. O preenchimento desta condição de elegibilidade deve ser aferido, nos termos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), levando‐se em conta a data
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.