Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIDECAN 2021

IF CE

Questão de Legislação Penal Especial

Conforme dita a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: I. salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; II. garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; III. não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. Analise os itens acima e assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.