Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica: I. O Município deverá exigir dos permissionários do serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um ponto da zona urbana. II. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela por e Prefeitura, suas autarquias entidades por paraestatais e, indiretamente, terceiros, mediante licitação, nos termos das legislações federal e estadual. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.